Incoerência e Incongruências fatais do projeto de transofrmações dos hospitais em fundãções estatais

O debate a respeito do projeto que o governo enviará conforme dados constantes no site do ministério do planejamento e que ensejará mudanças profundas na admnistração pública e ao meu ver caminhando no sentido da desresponsabilização do Estado para com os segmentos que Êle, governo, considera como atividades não exclusivas de governo ,quais sejam: Saúde, Educação, Assistência Social, Meio Ambiente, Cultura e Desporto, é de tão grande importância que em termos republicanos, jamais poderá ser encaminhado em regime de urgência ao Congresso Nacional e deveria ser objeto de amplo debate com a sociedade.
Em termos gerais, o projeto aponta como meio para tornar mais flexível e dinâmica a administração pública, atestando que pela administração direta não é possível mais buscar esta eficiência devido: a)lei das licitações b)dificuldades na gestão de Recursos Humanos c) contratações com repercussões pecuniárias previdenciárias.
Dessa forma, foi engenhosamente criado pelo Governo Federal a figura jurídica da Fundação Estatal Pública de Direito Privado.

Acredito que logo na gênese há incoerência e incongruências fatais.

1- O Estado ao considerar essas atividades acima descritas como não exclusivas de Estado, determina que não haverá por parte do próprio Estado, o cumprimento das leis federais 8080 e 8142 que regulamentam os artigos constitucionais que versam sôbre a saúde e determinam a instalação das carreiras dos profissionais de saúde.

2- O Estado tacitamente reconhece que não vai alterar a lei das licitações e que dificultam sim a administração pública direta pois beneficia os setores privados que se organizam e estabelecem preços em quaisquer compras do serviço público,quando o natural seria o Governo Federal estabelecer para todos os itens a serem objeto de compra, o valor médio , permitindo a compra sem licitação desde que observado esses valores como limites máximos. Ao mesmo tempo o Estado reconhece que para as funções que considera exclusiva de Estado(aparelho de segurança e arrecadador) possa na ótica dele (Estado) continuar a administração sem eficiência como justifica para criar tais fundações sem que a esses segmentos sejam também atingidos ou subordinados.

3-O Ministério do Planejamento evoca relatório do Banco Mundial constatando a ineficiência da administração da saúde, mas esse mesmo relatório comprovaque o contingenciamento das verbas, a não aplicação do CPMFe da EC 29 ,enfim o sub-custeio é determinante para o resultado ineficaz administrativo. E aí se questiona: Pela fundação Estatal pública de direito Privado, não haverá contingenciamento? Porque o Governo não custeia adequadamente o SUS? Porque não estabelece um modelo de gestão pública pela Escola Nacional de Saúde Pública, obrigando todos os gestores a serem qualificados lá? Porque não há um sistema efetivo de controle e avaliação? Porque não há capacitação para que bem se exerça o controle social?

4-Específicamente tem sido argumentado que o Programa Saúde da Família será beneficiado, desprecarizando a gestão de trabalho.Mas precisa ser advertido que o Programa Saúde da Família que efetivamente apesar de todos os seus defeitos, tem sido eficiente em melhorar os indicadores de saúde, nunca se tornou política pública permanente, exatamente porquê competeria ao Estado, na forma da lei, elaborar concurso público com plano de cargos e carreira, semelhante ao modêlo de trabalho do judiciário ou Ministério Público ou ainda Delegados, enfim entrada pelo interior, salários dignos, dedicação exclusiva ao trabalho público. A fundação, afundará essa possibilidade.

5- Não haverá por trás de tudo interesses em efetuar uma mini reforma previdenciária, já que a Previdência Social segundo o próprio governo está falida e não pela parte dos trabalhadores que religiosamente é descontada mas pela parte governamental que é retirada da seguridade para outros gastos?

6-O que acontecerá com o CONSUAS? A Assistência Social também está no escopo dessa lei. Morrerá logo ao nascer?

7- Quais as razões da Educação, Meio Ambiente, Cultura e Desporto serem administrados por fundações públicas de Direito Privado? Quem serão os gestores que determinarão que tipo de cultura, arte ou proteção ambiental deva receber recursos?
Enfim, enfrentamos o neo-liberalismo desde o início , elegemos um Presidente que defendia exatamente o oposto e através de sua caneta, estamos assistindo a possibilidade de ser implantado o Estado Mínimo, dado que é meio caminho entre a administração pública direta e a gestão privada e nada impede que nas leis estaduais venha a ser conferido o direito de gestão pelo privado.
Advogam os que defendem esse projeto que a esquerda conservadora teme o novo. Não! a esquerda está aberta ao novo desde que o estabelecido seja provado que é impossível de ser administrado , mas para isso é necessário imperiosamente que seja custeado, modelado em termos de gestão, avaliado e controlado , o que não tem ocorrido por parte do Poder Central desde a criação do SUS, maior revolução institucional Brasileira.
É necessário o aprofundamento do debate no parlamento, na sociedade civil organizada e até mesmo na consulta popular.
Os Governos precisam entender que o país é do seu povo que quando exerce o poder do voto busca transformações e eficiência mas que não confere o direito de o poder público seja minimamente desobrigado de suas funções e as fundações estatais PÚBLICAS de direito PRIVADO caminham para esse objetivo.

* Ricardo Paiva, é do Sindicato dos Médicos de Pernambuco, do Conselho Regional de Medicina de Pernambuco, do Movimento Caranguejo Uçá- Ilha de Deus e da Rede de Resistência Solidária.